IRS/IRC – Nova Declaração modelo 10

A Portaria 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes»), em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, a fim de permitir a discriminação dos rendimentos previstos no art. 94.º do CIRC, ajustando os códigos a utilizar para a declaração dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, e acomodar as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime de justo impedimento de curta duração dos contabilistas.

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