A Lei 17/2022, de 17 de agosto, alterou o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei 19/2012, de 8 de maio, que igualmente republica, e os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei 125/2014, de 18 de agosto, transpondo para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/1, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da…
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O Governo decidiu prolongar de novo por mais um mês, até 30 de setembro, via Portaria 217/2022, de 31 de agosto, o regime excecional e temporário de comparticipação dos testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, aprovado pela Portaria 151-B/2022, de 23 de maio. Lembramos que o regime, que comparticipa em 100% os testes realizados nas farmácias, desde que…
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O Decreto Regulamentar 3/2022, de 19 de agosto, procedeu à regulamentação da Garantia para a Infância, criada pelo artigo 124.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, estabelecendo os termos e condições da sua atribuição. A Garantia para a Infância destina-se a apoiar as famílias com crianças e jovens com idade inferior…
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Sumário Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.22) – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em AGO.22 Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUL.22) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –…
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O Decreto-Lei 57/2022, de 25 de agosto, alterou o CIRE, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, simplificando e agilizando a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência. O administrador da insolvência passa a ter a responsabilidade de apresentar com a lista de créditos…
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O Regulamento de Execução (UE) 2022/1395, publicado no JOUE de 12 de agosto, aprovou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da Rússia e da Turquia. Os produtos em questão são os produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados por imersão a quente e/ou revestidos…
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A Lei 18/2022, de 25 de agosto, alterou e procedeu à republicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei 23/2007, de 4 de julho, criando ainda condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o seu novo entendimento, via Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, sobre os efeitos em sede de IRS da atribuição ao sujeito passivo com deficiência, em resultado de processo de revisão ou reavaliação, de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído (e a 60%). A causa mais próxima para a reapreciação…
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