Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 30 de outubro o Aviso n.º 20980-A/2023 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 26/09, que, em execução da legislação em vigor, e ao contrário do ocorrido há um ano atrás, fixa em 1,0694 (6,94%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em…
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A Lei 56/2023, de 6 de outubro, aprovou diversas medidas relacionadas com a habitação, em execução do tão propagandeado «Pacote Mais Habitação», diploma vetado pelo Presidente da República mas posteriormente confirmado no Parlamento sem alterações, e ora publicado, pela maioria absoluta que suporta o Governo. A Lei, que entrou em vigor no dia seguinte, 7 de outubro, embora remetendo para…
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A Lei 60-A/2023, de 31 de outubro, alterou a Lei 17/2023, de 14 de abril, que aprovou a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA Zero) a certos produtos alimentares até 31 de outubro de 2023, prorrogando-a até 31 de dezembro de 2023.
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Boletim Materiais de Construção nº 411 PDF || Versão Completa Publicações Anteriores A seguir somos nós? Os últimos dados sobre o emprego revelam um crescimento homólogo substancial do número de desempregados registados, assim como o aumento do número dos que recebem subsídio. A subida do desemprego acima dos 300 mil é sobretudo consequência das dificuldades que as indústrias do têxtil,…
Ler maisA – B || C – E || F – I || J – L || M – N || O – R || S – T || U – X A A Carvalho & Simões, Lda Abílio da Costa Araújo & Filhos, Lda Abílio Rodrigues Peixoto & Filhos, SA Acácio Rodrigo Fernandes & Irmão, Lda Alberto Moreira Pereira…
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Boletim Materiais de Construção nº 412 PDF || Versão Completa Publicações Anteriores O valor da confiança e o preço da incerteza… À medida que os dias passam, agravam-se as preocupações dos agentes económicos sobre o futuro próximo da economia e crescem as dúvidas sobre o desenlace da situação política. As pessoas e as empresas precisam de referencias de estabilidade para…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.23) – IVA – periodicidade…
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A Resolução do Conselho de Ministros 132/2023, de 25 de outubro, aprovou os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, na sequência da aprovação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2030 (ECO360), aprovada pela RCM 13/2023, de 10…
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