Atualização das rendas para 2024 fixada em 6,94%

Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 30 de outubro o Aviso n.º 20980-A/2023 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 26/09, que, em execução da legislação em vigor, e ao contrário do ocorrido há um ano atrás, fixa em 1,0694 (6,94%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2024.

Lembramos que, para 2023, a Lei 19/2022, de 21/10, aprovou a não aplicação do coeficiente de atualização das rendas previsto no ar­tigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU (no caso, 1,0543 ou 5,43%), e impôs o coeficiente de 1,02 (2%), segundo o qual o coeficiente de atualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto.

Reunido no passado dia 26 de outubro, o Governo decidiu, para compensar tal aumento, comparticipar a renda suportada pelos inquilinos habitacionais em pior situação financeira em 4,94 p.p., mais de 2/3 do aumento, e aumentar em 10% (de € 502 para € 550) o limite da dedução à coleta de IRS relativa às rendas.

Beneficiam da comparticipação os inquilinos cujos agregados obtenham rendimentos até ao 6.º escalão de IRS e com taxas de esforço superiores a 35%. Que suportarão, assim, um aumento de renda de apenas 2% em 2024.

Segundo o comunicado do Governo, a medida (ainda não publicada) traduz-se numa atualização automática dos apoios aos inquilinos que recebem o apoio extraordinário à renda, dando como exemplo uma renda de 800 euros/mês e um salário de € 1600, que beneficia atualmente de um apoio de € 200/mês e que, a partir de janeiro/2024, subindo a renda € 55,52/mês, beneficiará de um apoio suplementar de € 39,50/mês.

O senhorio interessado na atualização da renda – que só pode ser exigida 1 ano após a data de início do contrato ou da última atualização – deve comunicar ao arrendatário, atra­vés de carta registada com aviso de receção (ou entregue em mão, com protocolo de receção na cópia) e com a antece­dência mínima de 30 dias (art. 9.º NRAU e 1077.º Código Civil), o novo montante (que o art.º 25º do NRAU permite ar­redondar para o cêntimo superior) e o coeficiente e demais fatores relevantes utilizados no seu cálculo (a não atualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, mas o se­nhorio pode aplicar os coeficientes em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de 3 anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação).

Caso o local arrendado constitua a casa de morada de famí­lia, a comunicação supra deve ser dirigida a cada um dos cônjuges, de acordo com o disposto no artigo 12.º do NRAU.

Lembramos que senhorio e inquilino dispõem de toda a liber­dade para estipularem a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime, desde que o façam por escrito. Não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de atualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE (art. 1077.º Código Civil), que se aplica igualmente às rendas condicionadas (art. 4.º da Lei 80/2014, de 19/12) e às rendas apoiadas (art. 23.º da Lei 81/2014, de 19/12).

Lembramos ainda que este regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (após 19/11/1990), bem como aos arrendamentos não habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30/9 (após 5/10/1995), pelo que, quanto a estes, a atualização das rendas poderá continuar a ser efetuada nos mesmos termos.

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19/11/1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (5/10/1995) –, o NRAU estabelece um regime especial de atualização das rendas, constante dos art. 30.º a 56.º.

 (*) A Lei 19/2022, de 21/10, determinou no seu art. 2.º que: «1 – Durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento previsto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro; 2 – O coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos pelo disposto no número anterior, vigente no ano civil de 2023, é de 1,02, sem prejuízo de estipulação diferente entre as partes; 3 – Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.º 1 ou para o respetivo aviso no Diário da República é aplicável o coeficiente de 1,02.»

(**) O Aviso 20809-A/2022, do INE, de 28/10, tornou público que, sem prejuízo do estabelecido na Lei 19/2022, de 21/10, que determina a aplicação do coeficiente de atualização das rendas para 2023, o coeficiente que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 24.º  da Lei 6/2006, de 27/2, e o artigo 11.º do Decreto-Lei 294/2009, de 13/10, é de 1,0543.