O Decreto-Lei 26/2024, de 3 de abril, criou a Plataforma RAL+, plataforma informática única e comum para a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça – sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de…
Ler mais
Depois da «empresa online, regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial criado pelo Decreto-Lei 125/2006, de 29/6, e do registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro criado pelo Decreto-Lei 109-D/2021, de 9/12, o Decreto-Lei 28/2024, de 3 de abril, aprovou, com o apoio do PRR, novas soluções tecnológicas e…
Ler mais
A Portaria 151/2024, de 8 de abril, estabeleceu o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos (AMIM), com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), prevendo ainda o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado. O AMIM pode ser emitido com…
Ler mais
Em execução do art. 15.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que prevê, na redação que recentemente lhe foi dada pelo Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, que o modelo de financiamento das entidades gestoras deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que…
Ler mais
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do…
Ler mais
Geberit Mepla combina as vantagens das tubagens de plástico e as de metal Instalação fácil e segura do abastecimento de água O sistema de tubagens multicamada Geberit Mepla para o abastecimento de água combina as vantagens do metal e do plástico. A sua grande flexibilidade e facilidade de união por compressão garantem a sua rápida instalação e, além disso, cumpre…
Ler mais
Sob o mote da “Transição Verde e Digital”, realizou-se no dia 19 de abril em Aveiro a Conferência do Cluster Habitat Sustentável 2024, que contou com mais de 150 participantes. Neste evento foram apresentadas e discutidas diversas soluções atuais de associados do Cluster, alinhadas com as 4 áreas estruturantes, a saber: “Territórios e Cidades Sustentáveis”, “Ambiente e Eficiência de Recursos”, “Produtos e Soluções Sustentáveis” e “Saúde e Bem-estar…
Ler mais
Neste ano especial em que a Macolis completa 40 anos de existência, foi altura de abraçar um novo desafio, agora na cidade de Viseu. Falamos da abertura do Ponto M – Viseu, com a inauguração oficial realizada no dia 20 de abril. A este evento, além da equipa de Viseu e da comitiva que se deslocou dos polos Macolis de…
Ler mais