O Decreto-Lei 70/2025, de 29 de abril, alterou e republicou o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Pretensamente em prol de uma maior operacionalidade desta entidade e maior agilização do seu funcionamento e atuação, o diploma substitui o presidente por um órgão colegial (conselho…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em ABR.25 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.25) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.25) – IVA – periodicidade…
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IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça Novo regime aplicável às pequenas empresas aprovado pelo Decreto-Lei 35/2025 (Ofício Circulado n.º 25065/2025, de 8 de abril, da DSIVA/AT) Na sequência da aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, do novo regime especial de isenção aplicável às pequenas empresas, também possível entre os Estados-Membros, que para o…
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IVA – Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março Medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei 28/2019 (Ofício Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril, da DSIVA/AT) Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo em 25 de janeiro p.p. para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto,…
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A Lei 40/2025, de 1 de abril, equiparou os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro. A equiparação, a partir de 1 de janeiro de 2026, é efetuada com caráter permanente e definitivo, devendo qualquer atualização no valor de um deles refletir-se,…
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De acordo com o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LER), um por empresa, e de livro de reclamações em suporte papel (em regra, um por estabelecimento) os fornecedores de bens e prestadores de serviços, entendendo-se como tais, no que ao setor do comércio de materiais de construção interessa, os que desenvolvem a…
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A Lei 39/2025, de 1 de abril, retificada pela Declaração de Retificação 21/2025/1, de 22 de abril, aprovou a proibição do casamento de menores e a inclusão do casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando para o efeito…
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Face à existência de um elevado número de pessoas a aguardar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) para poderem aceder a determinados benefícios, designadamente apoios sociais, que dependem da comprovação da sua deficiência ou incapacidade, a Portaria 171/2025/1, de 10 de abril, aprovou a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade e acrescentou…
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