A Lei 39/2025, de 1 de abril, retificada pela Declaração de Retificação 21/2025/1, de 22 de abril, aprovou a proibição do casamento de menores e a inclusão do casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando para o efeito o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
