A Portaria 312-C/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. A alteração visa: – Excluir do âmbito de aplicação da contribuição as embalagens para bebidas, obviando…
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A Lei 24-B/2022, de 30 de dezembro, procedeu à regulamentação da aplicação da contribuição de solidariedade temporária, criada pelo Regulamento (UUE) 2022/1854, de 6 de outubro, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia («CST Energia»), e criou a contribuição de solidariedade temporária sobre o , relativa a uma intervenção de emergência para fazer…
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O Decreto-Lei 90-C/2022, de 30 de dezembro, procedeu a alterações nos programas Porta 65 – Arrendamento por Jovens e Arrendamento Acessível, aprovados, respetivamente, pelos Decretos-Leis 308/2007, de 3 de setembro, e 68/2019, de 22 de maio. As alterações visam aumentar o leque de jovens que podem aceder ao Porta 65, em particular através da atualização dos tetos máximos de renda…
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Suspensa em 2021, no âmbito das medidas temporárias e excecionais adotadas no âmbito da pandemia da Covid-19 pelo Decreto-Lei 22-A/2021, de 17 de março, devia ser realizada, até 31 de dezembro p.p., a confirmação anual relativa a 2022 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou…
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Sumário Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.22) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.22) Até ao dia 12 – IVA – comunicação à AT das faturas emitidas em DEZ.22 Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.22) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral –…
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O Decreto-Lei 84-D/2022, de 9 de dezembro, aprovou, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, um regime transitório de estabilização de preço do gás natural direcionado para as pessoas coletivas ligadas em baixa, média e alta pressão com consumos anuais superiores a 10.000 m³. O apoio é concedido via alocação ao Sistema Nacional de Gás de uma verba de…
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A Portaria 292-A/2022, de 9 de dezembro, concluiu o processo de criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelecendo os respetivos quadros dirigente e de apoio técnico e administrativo, depois da Portaria 164/2022, de 23 de junho, ter regulado a respetiva instalação. Lembramos que o MENAC tem, de entre as suas várias atribuições,…
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Em Nota hoje divulgada, 27 de dezembro, a segurança social decidiu prorrogar por mais 3 meses, até 31 de março de 2023, o prazo para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados, por forma a garantir a atualização de todos os contratos vigentes. Lembramos que a segurança…
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