O Decreto-Lei 26-A/2023, de 17 de abril, procedeu à revogação do artigo 13.º-B do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, pondo termo à obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras em estabelecimentos e serviços de saúde e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como em…
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A Portaria 107-A/2023, de 18 de abril, procedeu a nova atualização do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas, fixando-o em € 6,00 e com efeitos a 1 de janeiro de 2023, depois de o ter aumentado de € 4,77 para € 5,80 a partir de 1 de outubro de 2022 via Portaria 280/2022, de 18 de…
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Relatório Único 2022 – Prorrogado prazo de entrega até 30 de abril O prazo de entrega do Relatório Único relativo a 2022 foi prolongado por 15 dias, terminando no próximo dia 30 de abril. Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2022, documento…
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Depois da aprovada pela Assembleia da República no passado dia 3 de março, como referimos na última informação sobre o assunto, foi já publicada no Diário da República de 6 de abril p.p. a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Assim, na…
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Para mitigar os efeitos da inflação sobre os produtos alimentares, a Lei 17/2023, de 14 de abril, aprovou a aplicação transitória e temporária da isenção de IVA, com direito à dedução, aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Estão, assim, isentas de IVA, de 18 de abril a 31 de outubro p.f., as importações e transmissões dos seguintes bens…
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O Conselho de Ministros aprovou ontem, 30 de março, um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do Pacote Mais Habitação e se enquadram nas seguintes áreas/temas: Estimular novos projetos privados de arrendamento acessível – Cedência de imóveis públicos – Linha de financiamento bonificado (250 M€) – Previsibilidade das rendas fixadas – Incentivos fiscais Lançar uma nova geração de cooperativas…
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O CNC, Conselho Nacional do Consumo, solicitou à CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, um pedido de contributos sobre a proposta de Diretiva relativa a regras comuns para a promoção da reparação dos bens (direito à reparação), que visam fundamentar a posição nacional sobre a mesma. O CNC fez uma síntese, que passamos…
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Na sequência da notícia da apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica [falta do código/referência de homologação («e21»)] e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações, de que oportunamente demos nota, o IMT emitiu a 22 de fevereiro p.p. um Comunicado, dando conta de um plano para resolver…
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