O Conselho de Ministros aprovou ontem, 30 de março, um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do Pacote Mais Habitação e se enquadram nas seguintes áreas/temas:
Estimular novos projetos privados de arrendamento acessível
– Cedência de imóveis públicos
– Linha de financiamento bonificado (250 M€)
– Previsibilidade das rendas fixadas
– Incentivos fiscais
Lançar uma nova geração de cooperativas de habitação acessível
– Cedência de imóveis públicos
– Linha de financiamento bonificado (250 M€)
– Parceria entre o Estado, municípios e setor cooperativo
– Novos projetos-piloto
Dar confiança ao mercado de arrendamento
– Redução dos impostos sobre o arrendamento
– Justiça mais rápida (balcão único de arrendamento; garantia de pagamento pelo Estado ao senhorio das rendas não cobradas durante o processo (depois de entrar no Balcão)
Dar confiança às pessoas – novos apoios
– Candidaturas abertas em contínuo no Porta 65 Jovem
– Criação do Porta 65 + para quebra de rendimentos
– Proteger inquilinos com arrendamentos mais antigos
– Arrendar para subarrendar até 35% do rendimento da família
Dar confiança às pessoas – Combater a especulação
– Fim dos Vistos Gold
– Renda justa nos novos contratos (limitada em função da renda anterior)
– Isenção de IMT na compra para revenda passa de 3 para 1 ano
Mobilizar o património disponível
– Mais património público devoluto para habitação
– Linha de financiamento para a promoção de obras coercivas pelos municípios
– Mobilização de apartamentos devolutos há mais de 2 anos para o arrendamento
– Cobrança de IMI urbano a prédios rústicos que estão em perímetro urbano
– Equilibrar o Alojamento Local e o arrendamento fora dos territórios de baixa densidade
Pacote fiscal
– Descida de impostos (IRS, IMI, AIMI, IMT, Selo, IVA)
– Isenção de mais-valias na venda para amortização de crédito de habitação própria
Simplex urbanístico
– Licenciamento mais célere e eficaz
– Mobilização de solos para habitação
– Simplificação da transação de edifícios para reabilitação (sem licença de utilização)
Acelerar o PRR
Consulte aqui o documento divulgado pelo Governo.
