O Aviso n.º 1850/2024 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/12/2023, publicado (apenas…) na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em 12,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei…
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A Portaria 16/2024, de 23 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. Assim fixado para 2023 pela Portaria 7-A/2023, de 3 de…
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O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, referindo já ter sido feita com o Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, a simplificação dos procedimentos administrativos e dos licenciamentos na área do ambiente e de outras de aplicação transversal, e que no futuro (?!) serão…
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A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, alterou o artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro, na sequência do que, desde 1 de janeiro p.p., se aplicam às operações com cartões de pagamento utilizados para a atribuição de vale refeição («cartões refeição»)…
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A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, adiou por mais 1 ano, até 31 de dezembro de 2024, a obrigação de micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, receberem e processarem faturas eletrónicas.
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A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte em vigor, entre outras medidas de redução de despesa visando a consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e…
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Subsídios de Refeição e de Transporte e Compensação pelo Teletrabalho / 2024 [Portaria 107-A/2023, de 18/4; Portaria 1553-D/2008, de 31/12 (após DL 137/2010, de 28/12, e Lei 82/2023, de 29/12); Portaria 262-A/2023, de 29/9] Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e segurança social (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (desde 01/01/2023) –…
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Salário Mínimo, IAS e UC / 2024 Salário mínimo Continente € 820 Decreto-Lei 107/2023, de 17/11 R. A. Açores € 861 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 850 (Decreto Legislativo Regional 3/2024/M, de 8/2) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 509,26 Portaria 421/2023, de 11/12 UC (Unidade de Conta) € 102,00 Art. 121.º…
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