A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…
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A Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.24 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.24) – IVA – periodicidade…
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O Decreto-Lei 70/2024, de 11 de outubro, alterou o Decreto-Lei 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico (substâncias ou preparações utilizadas para o controlo de pragas, doenças e infestantes em plantas de interior ou pequenas hortas e jardins familiares) e estabelece condições para a sua autorização, venda e aplicação. A alteração consubstancia-se…
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O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 4 de outubro, um conjunto de medidas respeitantes à Mobilidade Verde – Mercadorias, com o objetivo de acelerar a descarbonização do transporte de mercadorias, promover a digitalização do setor de transporte de mercadorias e dinamizar a execução de pilotos de logística urbana promovidos por autoridades de transportes. Sob estes vetores a…
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O Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Subsídio de refeição – Aumento do limite de não sujeição…
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