O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) prolongou até ao próximo dia 21 de abril o termo do prazo de entrega do Relatório Único, legalmente fixado em 15 de abril.
Ler maisRelatório Único – Entrega até 6.ª feira, 21 de abril
Categoria: Legislação
Gestão de resíduos de embalagens
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) divulgaram um comunicado conjunto com informação sobre a celebração de contratos entre as entidades gestoras do SIGRE (Sociedade Ponto Verde e Novo Verde) e os embaladores/importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço, que ora se reproduz face ao relevo que a matéria tem no…
Ler maisEstágios profissionais
A Portaria 131/2017, de 7 de abril, aprovou a medida estágios profissionais, visando, como a anterior medida estágios emprego, que ora revoga, o apoio à inserção de jovens no mercado do trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. A nova medida cria um prémio ao emprego, à contratação sem termo de estagiário até 20 dias úteis após a conclusão do…
Ler maisIRC – Redução do pagamento especial por conta
Foi publicada em suplemento ao D.R. de 29 de março a Lei 10-A/2017, que reduz o pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do CIRC. O PEC, cujo montante mínimo a Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) tinha já reduzido de € 1000 para € 850, beneficia assim duma dupla redução no que respeita aos exercícios fiscais de 2017…
Ler maisSegurança Social dos Trabalhadores Independentes – Subsídios e subvenções
O Decreto Regulamentar 2/2017, de 22 de março, alterou o artigo 62º do Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com a finalidade de afastar da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes os rendimentos provenientes de subsídios ou subvenções ao investimento, sem prejuízo de os mesmos…
Ler maisIRC – Redução do pagamento especial por conta
Como é do conhecimento geral, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de redução temporária do pagamento especial por conta (PEC) para, nos termos acordados com os parceiros sociais, compensar as empresas pela revogação do Decreto-Lei 11-A/2017, de 17/1, que reduzia por 1 ano, em 1,25 p.p., a taxa social única por elas suportada relativamente a trabalhadores a…
Ler maisRelatório Único / 2016
Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2016. Embora neste momento (28 de fevereiro…) ainda não esteja disponível informação sobre o preenchimento do relatório único, designadamente no GEP, Gabinete de Estratégia e Planeamento (http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru.php), lembramos que o mesmo permite a identificação do empregador e seus…
Ler maisJuros de mora comerciais – 1º semestre / 2017
Foi (finalmente…) publicado, no D.R, 2ª série, de 14 de março, o Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças de 3 de janeiro p.p., oportunamente divulgado, que, com o nº 2583/2017, fixa em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo…
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