A Lei 31/2023, de 4 de julho, aprovou, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas (50) no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação operada por ela própria. Mantém em vigor o artigo 5.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março, que admite a participação por meios…
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O Decreto do Presidente da República 31-A/2021, de 25 de março, renovou o Estado de Emergência por mais 15 dias, de 1 a 15 de abril de 2021, e o Decreto 5/2021, de 28 de março, procedeu à respetiva regulamentação, limitando-se a prolongar até 5 de abril de 2021 o Decreto 4/2021, de 13 de março, que regulamentou o anterior…
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O Decreto-Lei 22-C/2020, de 22 de março, procedeu à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade estabelecidos em operações de crédito contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021 e que beneficiam de garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, não abrangidas pelo artigo 3.º…
Ler maisPortugueses reciclam mais embalagens durante a pandemia Aumento de 5% e peso equivalente a 3700 baleias Mais de 185 mil toneladas de embalagens, provenientes da recolha seletiva, foram enviadas pela Sociedade Ponto Verde para reciclagem entre janeiro e julho de 2020, um aumento de 5% face ao período homólogo do ano passado. Num período em que o país enfrentou enormes…
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Caros Colegas Associados, A Organização Mundial da Saúde fez a declaração de Pandemia no dia 11/3/2020 como resultado da evolução da Epidemia do Covid-19 que já atingia 114 países e 118 mil infetados. Em Portugal foi declarado o Estado de Emergência no dia 20/03/2020, dando poderes ao governo para tomar as medidas necessárias a proteger da melhor forma possível o…
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