Na sequência das alterações operadas no Código do IRS pelas Leis 32/2024 e 33/2024, ambas de 7 de agosto, o Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, aprovou as novas tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente: A partir de…
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O Decreto-Lei 48-A/2024, de 25 de julho, aprovou a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, alterando os respetivos Códigos. A isenção respeita à primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente…
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A Portaria 39-B/2024, de 2 de fevereiro, aprovou, para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes, os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões B — rendimentos empresariais e profissionais (regime simplificado/atos isolados) C — rendimentos empresariais e profissionais (contabilidade organizada) E — rendimentos de capitais F —…
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Foram retificadas pela Declaração de Retificação 7-A/2024, de 9 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, que igualmente republica. Consulte aqui as tabelas.
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Foram aprovadas pelo Despacho 13288-A/2023, do SEAF, de 29 de dezembro, para vigorarem em 2024, as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de janeiro a titulares residentes no continente, que refletem a redução de IRS aprovada pela Lei do OE/2024, incluindo a…
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Entrevista DN-TSF 13/10/2023 “João Vieira Lopes: “Quem vai sofrer o efeito duplo da baixa do IRS e do peso dos impostos indiretos é a classe média” O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) aceitou os referenciais do salário mínimo e aumentos no privado, mas alerta que o Orçamento do Estado para 2024 dá um sinal “extremamente…
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Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…
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O Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o 2.º semestre de 2023, aprovadas pelo Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, e alteradas, no que respeita aos contribuintes…
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