Produzindo efeitos à declaração de rendimentos relativa a 2024 e anos seguintes, o Decreto-Lei 13/2025, de 6 de março, revogou a obrigação de reporte na declaração anual de IRS modelo 3 de alguns rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e não sujeitos a IRS, quando superiores a € 500 euros, mantendo apenas a obrigação de declaração dos ativos detidos…
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A Portaria 36/2025/1, de 12 de fevereiro, aprovou o modelo de dados a comunicar pela Segurança Social à AT e respetivo meio de comunicação no que respeita ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos, em execução do artigo 78.º, n.º 3, do Código do IRS. Lembramos que o artigo 78.º-H do CIRS, aditado pela Lei 82/2023, de 29/12…
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O Despacho n.º 236-A/2025, do Ministro das Finanças, de 2 de janeiro, publicado no D.R. de 6 de janeiro p.p., aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente a partir de 1 de janeiro de 2025.
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A Lei 42/2024, de 14 de novembro, aumentou de 0,5% para 1% o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o artigo 152.º do respetivo Código e as Leis 35/98 e 16/2001, respetivamente de 18 de julho e 22 de junho. A alteração produz efeitos ao IRS de…
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A Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.24) Até ao dia 21 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.24 e JUL.24) – IVA…
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IRS – Isenção de IRS relativa a gratificações de balanço Artigo 236.º da Lei 82/2023, de 29/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2024) (Ofício Circulado n.º 20271/2024, de 27 de agosto, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação da isenção em sede de IRS prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 236.º da Lei…
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