Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 19 de setembro o Aviso n.º 23174/2025/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 16/9, que fixa em 1,0224 (2,24%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros…
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A Portaria 106/2025/1, de 13 de março, aprovou a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», pela qual locatários e sublocatários podem, querendo, comunicar à AT o início, alteração e cessação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e, no caso de promessa, a disponibilização do bem locado, quando os locadores e sublocadores não cumpram a respetiva obrigação de comunicação (até ao final…
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Face a alguns constrangimentos informáticos registados no portal das finanças, o Despacho n.º 51/2023-XXIII, do SEAF, de 15 de fevereiro, prorrogou até ao dia 27 de fevereiro o prazo de cumprimento das seguintes obrigações fiscais, cujo prazo de cumprimento terminada no dia 15: Comunicação do agregado familiar Comunicação de frequência de estabelecimento de ensino de dependente com rendimentos Afetação de…
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A Lei 1/2023, de 9 de janeiro, alterou a Lei 42/2017, de 14 de junho, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento e proteção dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, no objetivo de assegurar até 31 de dezembro de 2027 a proteção das «lojas com história» que tenham transitado para o NRAU. Nos termos…
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O Decreto-Lei 90-C/2022, de 30 de dezembro, procedeu a alterações nos programas Porta 65 – Arrendamento por Jovens e Arrendamento Acessível, aprovados, respetivamente, pelos Decretos-Leis 308/2007, de 3 de setembro, e 68/2019, de 22 de maio. As alterações visam aumentar o leque de jovens que podem aceder ao Porta 65, em particular através da atualização dos tetos máximos de renda…
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O Decreto-Lei 34/2021, de 14 de maio, aprovou o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento e regulamenta o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), em execução do artigo 15.º-T da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, que lhe foi aditado pela Lei 13/2019, de 12 de…
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A Lei 14/2020, de 9 de maio, procedeu à 3.ª alteração da Lei 1-A/2020, de 19 de março, plasmando nesta medidas (com exceção da referida infra em 1.) que constavam de diplomas que regulamentavam o Estado de Emergência (por exemplo, do Decreto 2-C/2020, de 17 de abril) e aprovando novas, que, de qualquer modo e em síntese destacamos. Ficam suspensas…
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COVID-19 – Moratória no pagamento de rendas e outras medidas No D.R. de 6 de abril foram publicados os diplomas abaixo indicados, que aprovam novas medidas e ou alteram outras já em vigor, que passamos resumidamente a explicar. Lei 4-C/2020 – Arrendamento – Moratória no pagamento de rendas https://dre.pt/application/file/a/131193534 Permite que os arrendatários habitacionais e não habitacionais que reúnam certos…
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