A Portaria 191/2025/1, de 16 de abril, aprovou novo modelo da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e eliminou, com efeitos ao exercício de 2024 e seguintes, os anexos O (IVA – Mapa recapitulativo – Clientes) e Q (IS – Elementos contabilísticos e fiscais, cuja apresentação já havia deixado de ser exigível,…
Ler mais
Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente equipar: Todos os veículos equipados com tacógrafo inteligente versão 1 (G2V1) que efetuem transporte rodoviário…
Ler mais
Produtos planos laminados planos de ferro ou aço do Egito, Japão e Vietname O Regulamento de Execução (UE) 2025/670 da Comissão, publicado no JOUE de 7 de abril, instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço e originários do Egito, Japão e…
Ler mais
Publicadas no D.R. do passado dia 12, as Portarias a seguir indicadas aprovaram: A primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição, aprovado pela Portaria 321/2019, de 19 de setembro – Portaria 98/2025/1 O Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos – Portaria 97/2025/1 O Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos…
Ler mais
A Portaria 112/2025/1, de 14 de março, procedeu à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, integrando o complemento ao apoio extraordinário a crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, para…
Ler mais
O Decreto-Lei 18/2025, de 18 de março, alterou o Decreto-Lei 26/2024, de 3 de abril, que criou a Plataforma RAL+, adiando para 1 de janeiro de 2026 a respetiva disponibilização, inicialmente prevista para 1 de outubro de 2024 e depois fixada em 28 de fevereiro de 2025 pelo Decreto-Lei 56/2024, de 10 de setembro, para os demais julgados de paz…
Ler mais
O Decreto-Lei 26/2025, de 20 de março, transpôs para o direito nacional a Diretiva UE 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, alterando em conformidade, e republicando, o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, que consagra o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, reforçando a proteção dos lesados de acidentes de viação…
Ler mais
Como é do conhecimento geral, o artigo 78.º-H do CIRS, aditado pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), prevê a dedução à coleta de IRS de um montante de 5% dos encargos suportados por qualquer membro do agregado familiar com a retribuição do trabalhador doméstico, tal como declarada à segurança social, contratado ao abrigo do regime jurídico do contrato de serviço…
Ler mais