O Decreto-Lei 6/2023, de 27 de janeiro, reforçou o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», aprovado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril, criando duas novas modalidades de apoio, na forma de subvenção não reembolsável: Uma, designada por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 2M», que se destina essencialmente a mitigar os efeitos decorrentes dos aumentos acentuados do…
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta e atualização dos dados do agregado familiar – IMI…
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O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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A ASAE já disponibilizou no seu site algumas perguntas e respostas (FAQ) que elaborou sobre o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei59/2021, de 14 de julho, cuja fiscalização lhe compete, no objetivo, como o faz com outros diplomas das áreas económica e alimentar, de clarificar e auxiliar na interpretação e respetiva…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, à divulgação do seu entendimento relativo ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime do teletrabalho, que passamos, pela sua importância, a reproduzir: «Assunto: LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO Tendo sido suscitadas dúvidas…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu ontem, através do Ofício Circulado n.º 30254/2023, que pode consultar aqui, à clarificação das alterações mais significativas operadas pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, no Código do IVA e legislação complementar, designadamente sobre a taxa reduzida de IVA a que passaram a estar sujeitas as péletes, briquetes, aquecedores de ambiente local e…
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Em vigor desde 1 de janeiro de 2023, na sequência das alterações operadas pela Lei 24-D/2022, de 30/12, retificada pela Declaração de Retificação 7/2023, de 15/2. IMT – Tabelas Práticas 2023 (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa marginal a aplicar (%) Parcela a abater (€) Até 97.064 De mais de 97.064 até…
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Ajudas de Custo / 2023 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os níveis 18…
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