Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2023

O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em:

• 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio;
• 9,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial.

Taxas em vigor no 1.º semestre de 2023, que quebram a continuidade que se registava desde o 2.º semestre de 2016 nos valores de 9 e 8%, respetivamente.

Lembramos que o Decreto-Lei 62/2013, em vigor desde 01/07/2013, aplica-se a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais libe­rais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em maté­ria de cheques e letras, ou a título de indemnização por per­das e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.

Transações comerciais emergentes de contratos celebrados a partir de 01/07/2013, salvo quando esteja em causa (a) a celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua en­trada em vigor e à execução dos contratos que revistam na­tureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data, ou (b) prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do presente diploma.

O DL 62/2013 permite ainda ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos ad­ministrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indem­nização superior.