Alterações ao Código do IVA operadas pela Lei do OE 2023

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu ontem, através do Ofício Circulado n.º 30254/2023, que pode consultar aqui, à clarificação das alterações mais significativas operadas pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, no Código do IVA e legislação complementar, designadamente sobre a taxa reduzida de IVA a que passaram a estar sujeitas as péletes, briquetes, aquecedores de ambiente local e caldeiras a biomassa sólida.