A Portaria 283/2023, de 18 de setembro, aprovou os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Ler mais
Através do Ofício Circulado n.º 20290/2023, de 14 de setembro p.p., a AT procedeu à divulgação do despacho conjunto dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Trabalho de 8 de setembro sobre o incentivo fiscal à valorização salarial aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE/2023), e vertido no novo artigo 19.º-B do Estatuto dos benefícios Fiscais…
Ler mais
Foi já aberto o concurso para a apresentação de candidaturas de ativos empregados (trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes com rendimentos empresariais ou profissionais, empresários em nome individual e sócios de sociedades unipessoais por quotas), no âmbito da Medida “Cheque-Formação + Digital”, integrada no Programa “Emprego + Digital 2025”. Como referimos oportunamente, o apoio máximo a atribuir por destinatário…
Ler mais
O IMT deu nota na sua página Web de ter iniciado a emissão de cartões tacográficos da 2.ª versão da 2.ª geração (G2V2) a partir do dia 25 de agosto, sendo desta nova versão todos os cartões emitidos a partir de então, trate-se de novos pedidos, renovações ou substituições. A nova versão dos cartões tacográficos está associada à introdução da…
Ler mais
A Portaria 272/2023, de 30 de agosto, alterou a Portaria 54/2011, de 28 de janeiro, que criou a informação predial simplificada, designação do serviço de disponibilização online de informação não certificada existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, por forma a reduzir o respetivo custo, por cada prédio, de € 6 para… € 1! A este…
Ler mais
Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.23 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUL.23 e JUN.23 – IVA…
Ler mais
A Lei 50/2023, de 28 de agosto, autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. A autorização, para ser executada em 180 dias, visa rever, entre outros, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Código do IRC e o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), por…
Ler mais
O Decreto-Lei 72/2023, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico do cadastro predial, revogando o regulamento do cadastro predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados. Em vigor a partir de 21 de novembro p.f., o…
Ler mais