Foi disponibilizada no início de novembro corrente na Segurança Social Direta (SSD) a funcionalidade que permite à entidade empregadora comunicar à segurança social a admissão do trabalhador do serviço doméstico com remuneração horária, prevendo-se para breve pela mesma via a comunicação do vínculo de tal trabalhador com remuneração efetiva a tempo inteiro. A inscrição efetua-se acedendo a Emprego > Serviço…
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A partir de 31 de outubro de 2023, os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão receber uma notificação através da Segurança Social Direta (SSD), que lhes indica a base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2023, referente ao lucro de 2022, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2024.…
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Está disponível na Segurança Social Direta (SSD) um novo serviço, que permite às entidades empregadoras efetuarem a gestão das suspensões de contrato de trabalho, registando os respetivos início e termo, corrigindo datas e/ou motivo e anulando qualquer suspensão de contrato de trabalho registada por lapso (na área reservada, aceder a Emprego > Vínculos de trabalhadores > Consultar trabalhadores > Consultar…
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O Decreto-Lei 107/2023, de 17 de novembro, fixou em € 820 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. Um aumento de 7,9% sobre o fixado para 2023 (€ 760). Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação…
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A Portaria 305/2023, de 10 de outubro, aprovou os mecanismos de revalidação automatizada da carta de condução, disponível desde 16 de outubro p.p… Não excluindo o acesso ao procedimento de revalidação da carta de condução nos termos gerais, através dos canais disponibilizados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a revalidação automatizada: Aplica-se às cartas de…
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IVA – Taxa reduzida Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA (redação dada pela Lei 56/2023, de 6/10) (Ofício Circulado n.º 25003/2023, de 30 de outubro, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 194, aprova várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento,…
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EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) Artigo 43.º-D (Ofício Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro, da AT) «A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, procedeu, no seu artigo 251.º, à criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), através do aditamento ao Estatuto dos Benefícios…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Atualização dos escalões do rendimento coletável em 3% e redução…
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