O Aviso n.º 1278/2025/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 30/12/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 15 de janeiro, fixou em: 11,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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TABELA I (Continente – Habitação própria e permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até 104 261 De mais de 104 261 e até 142 618 De mais de 142 618 e até 194 458 De mais de 194 458 e até 324 058 De mais de 324 058 e até 648 022…
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O Despacho n.º 236-A/2025, do Ministro das Finanças, de 2 de janeiro, publicado no D.R. de 6 de janeiro p.p., aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes no continente a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Foi aprovado pela Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, o Orçamento do Estado para 2025, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025, que contempla, como habitualmente, diversas alterações de âmbito fiscal, algumas com desvios relativamente às que constavam da proposta do Governo e que comentámos em outubro p.p., merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Taxas de IRC…
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Ajudas de Custo / 2025 [Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após DL 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 82/2023, de 29/12] Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
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[Portaria 107-A/2023, de 18/4; Portaria 1553-D/2008, de 31/12 (após DL 137/2010, de 28/12, e Lei 45-A/2024, de 31/12); Portaria 262-A/2023, de 29/9] Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e segurança social (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (desde 01/01/2023) – Subsídio de refeição pago em vales, senhas/cartões refeição (desde 01/01/2025) 6,00 10,20…
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O Decreto-Lei 118/2024, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 84/97, de 16 de abril, que estabelece prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, completando a transposição para o Direito nacional da Diretiva 2000/54/CE, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas (UE) 2019/1833 e…
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No JOUE de 18 de dezembro p.p. foi publicado o Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, que aprova o novo regime legal relativo à marcação CE de produtos de construção (RPC), estabelecendo condições harmonizadas para a livre comercialização dos produtos de construção no espaço da UE. Entra em vigor no dia 7 de…
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