O Decreto-Lei 118/2024, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 84/97, de 16 de abril, que estabelece prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, completando a transposição para o Direito nacional da Diretiva 2000/54/CE, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas (UE) 2019/1833 e (UE) 2020/739.
No essencial, adita um grande número de agentes biológicos, incluindo o coronavírus relacionado com a síndrome respiratória aguda grave (vírus SARS) e o coronavírus da síndrome respiratória do Médio Oriente (vírus MERS).
