Para mitigar os efeitos da inflação sobre os produtos alimentares, a Lei 17/2023, de 14 de abril, aprovou a aplicação transitória e temporária da isenção de IVA, com direito à dedução, aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável. Estão, assim, isentas de IVA, de 18 de abril a 31 de outubro p.f., as importações e transmissões dos seguintes bens…
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A Lei 10-A/2022, de 28 de abril, aprovou as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, em vigor até 31 de dezembro de 2022: Isenção de IVA nas transmissões de: – adubos, fertilizantes e corretivos de solos – farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos…
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A Lei 33/2021, de 28 de maio, alterou a Lei 13/2020, de 7 de maio, prorrogando até 31 de dezembro de 2021 (tinha terminado a 30 de abril p.p.) a isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem…
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A Lei 13/2020, de 7 de maio, aprovou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias – de máscaras de proteção respiratória – de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho 5335-A/2020, de 7 de maio (ou seja, com teor em álcool etílico em volume de pelo menos 70% ou com teor em…
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