Principais obrigações fiscais – OUTUBRO / 2023

Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23         Até ao dia 10   – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23)   – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20   – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…

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Principais obrigações fiscais – JULHO / 2023

Sumário Até ao dia 10 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.23 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.23)- IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.23) Até ao dia 15 – IES / declaração anual – entrega da relativa ao exercício de 2022 – IRC/IRS/IVA – constituição do…

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IRS/IRC – Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal Estacionamento e portagens

(Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, da AT)  «Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de…

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Alterado regime de vários benefícios fiscais

A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…

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IRS – Novas tabelas de retenção na fonte para maio e junho e 2.º semestre/2023

O Despacho 4732-A/2023, do SEAF, de 19 de abril, alterou as tabelas de retenção de IRS na fonte em vigor sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, efetuando um novo aumento do limite de isenção de retenção na fonte (para € 765) e ajustando os limites dos demais escalões. A alteração produz efeitos exclusivamente…

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Principais obrigações fiscais – FEVEREIRO / 2023

Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta e atualização dos dados do agregado familiar – IMI…

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IRC/IRS – Mais-valias. Correção monetária 2022

A Portaria 253/2022, de 20 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…

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