Etiqueta: “irs”

IRS – Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias

IRS – Alteração e harmonização do prazo para cumprimento de diversas obrigações acessórias (Ofício Circulado n.º 20286/2026, de 15 de janeiro, da AT) «Com o objetivo de simplificação fiscal e de assegurar maior transparência e compreensão das obrigações tributárias, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, procedeu à alteração e harmonização de diversos prazos para cumprimento de obrigações declarativas…

Ler mais

Orçamento do Estado para 2026 – Alterações fiscais

dinheiro

Foi aprovado pela Lei 73-A/2025, de 30 de dezembro, o Or­çamento do Estado para 2026, em vigor a partir de 1 de ja­neiro de 2026, que contempla, menos que habitualmente, alterações de natureza fiscal, algumas com desvios relativa­mente às que constavam da proposta do Governo e que co­mentámos em outubro passado, merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Teletrabalho – Inclusão dos…

Ler mais

IRS – Ações e valores mobiliários. Valor real de transmissão

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025, de 29 de maio, uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que o «artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações…

Ler mais

Principais obrigações fiscais – JUNHO / 2025

Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.25 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.25) Até ao dia 16 – IRC/2024 – declaração modelo 22 Até ao dia 20 – IVA –…

Ler mais

IRS – Mais-valias decorrentes de venda de imóveis. Inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do IRS, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível» (Acórdão n.º 348/2025, de 28 de maio). Diz o…

Ler mais

Simplex fiscal – Alterações ao IRC, IRS, IVA, IMI, IMT, IES, Selo, EBF e outros

Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no passado dia 25 de janeiro para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela AT (à qual a CCP reagiu referindo então que frustrava as expetativas das empresas…), o…

Ler mais

IRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos

A Portaria 75-B/2025/1, de 28 de fevereiro, aprovou, para decla­ração dos rendimentos de 2025 (aliás, 2015 e anos seguintes), os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: B – rendimentos empresariais e profissionais (regime sim­plificado/atos isolados) C – rendimentos empresariais e profissionais (contabili­dade organizada) F – rendimentos prediais G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais G1 – mais-valias…

Ler mais