O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRC Eliminação do limite temporal para dedução dos prejuízos fiscais, que…
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A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, das pensões de invalidez e de velhice e demais pensões, subsídios e complementos referidos na Portaria 301/2021, de 15/12, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, em: 4,43% – as pensões de valor igual ou inferior a 2…
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Para além de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023 e estabelecer um apoio temporário à tributação dos rendimentos prediais auferidos no mesmo ano, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a redução temporária e transitória, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, da taxa do IVA aplicável a fornecimentos de…
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Por forma a atenuar o impacto da limitação que impôs à atualização das rendas para 2023, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou um apoio extraordinário e temporário (vigora só em 2023…) à tributação em sede de IRS e IRC dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023. Em sede de IRS: Rendimentos prediais decorrentes de…
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A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou a não aplicação em 2023 do coeficiente de atualização das rendas previsto no artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, segundo o qual o coeficiente de atualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do…
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A Portaria 253/2022, de 20 de outubro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria coletável…
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O Governo apresentou hoje, 10 de outubro, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2023. Consulte aqui a Proposta e o respetivo Relatório, podendo consultar aqui os mapas de receitas, despesas e transferências que a integram.
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