O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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No D.R. de 3 de julho foi publicada a Portaria 187/2023, que cria e regula o programa AVANÇAR, que consiste na concessão às empresas de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados, inscritos no IEFP, com idade não superior a 35 anos e cuja retribuição contratual seja não inferior a € 1.330. Tais jovens…
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Terminou no passado dia 30 de junho, já terminou em 31 de dezembro de 2022 mas vai prolongar-se até 31 de dezembro p.f., na sequência da nova alteração operada pelo Decreto-Lei 49-A/2023, de 30 de junho, a vigência do regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos em execução ou a celebrar (empreitadas, fornecimento de bens e…
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Na próxima reunião do Comité Consultivo de Acesso ao Mercado, em que a DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas, estará presente, será discutido o acesso aos mercados da Argentina, Brasil e Taiwan. A Argentina tem atualmente 8 barreiras ativas em setores como o agrícola, têxteis, peles e automóvel. Há a destacar as alterações regulamentares por parte do governo argentino, em 2022,…
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A AT procedeu, via Ofício Circulado 20258/2023, de 20 de junho, à divulgação de FAQ sobre as tabelas de retenção de IRS na fonte para o 2.º semestre de 2023, justificando a iniciativa pelo facto de as mesmas integrarem uma nova metodologia na determinação da adequada taxa de retenção na fonte a aplicar a cada caso concreto e ser conveniente…
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(Ofício Circulado n.º 20256/2023, de 7 de junho, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento tributário, em sede de IRS, das importâncias auferidas a título de caução estabelecida aquando da celebração de um contrato de arrendamento e com vista a uma uniformização de procedimentos por todos os Serviços, procede-se à divulgação do entendimento sancionado por despachos da Subdiretora-Geral…
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(Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, da AT) «Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de…
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Em execução do Decreto-Lei 28/2023, de 28 de abril, a Portaria 172/2023, de 23 de junho, procede à atualização intercalar, para o ano de 2023, das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte…
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