Atualização intercalar das pensões

Em execução do Decreto-Lei 28/2023, de 28 de abril, a Portaria 172/2023, de 23 de junho, procede à atualização intercalar, para o ano de 2023, das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional.

Lembramos que a Portaria 24-B/2023, de 9 de janeiro, já havia procedido à respetiva atualização anual, nas percentagens de:

– 4,83%, as de valor até 2 IAS (€ 960,86)
– 4,49%, as de valor superior a 2 IAS e igual ou inferior a 6 IAS (€ 2.882,58)
– 3,89%, as de valor superior a 6 IAS e igual ou inferior a 12 IAS (€ 5.765,16)

De acordo com o referido decreto-lei, as pensões passam a ter um valor igual ao que teriam caso não tivesse sido criado o complemento extraordinário a pensionistas (de valor igual a metade da pensão, pago em outubro/2022) e caso tivesse sido aplicada a fórmula de atualização do valor das pensões prevista na Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro.

A atualização é de 3,57%, incide sobre os valores de dezembro de 2022 e aplica-se a partir de 1 de julho p.f., dela não podendo resultar valor inferior a € 9,93, € 34,30 ou € 102,91 consoante a pensão seja de valor não superior a € 960,86, € 2.882,56 ou € 5.765.16, respetivamente. Não são atualizadas as pensões de valor superior a 12 IAS (€ 5.765,16). A atualização é ainda aplicada de forma proporcional aos subsídios de férias e de Natal de 2023, ou equivalentes, sendo processada em conjunto com o subsídio de Natal.

Pensões mínimas de invalidez e de velhice do regime geral

Pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez pagas pela CGD

Outras pensões:

Pensão de velhice do regime não contributivo – € 231,88
Pensão provisória de invalidez – € 231,88
Pensão de velhice/invalidez do regime especial das ativi­dades agrícolas – € 278,23
Pensão de velhice dos regimes transitórios dos trabalha­dores agrícolas – € 231,88