A Lei 56/2023, de 6 de outubro, aprovou diversas medidas relacionadas com a habitação, em execução do tão propagandeado «Pacote Mais Habitação», diploma vetado pelo Presidente da República mas posteriormente confirmado no Parlamento sem alterações, e ora publicado, pela maioria absoluta que suporta o Governo. A Lei, que entrou em vigor no dia seguinte, 7 de outubro, embora remetendo para…
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A Lei 60-A/2023, de 31 de outubro, alterou a Lei 17/2023, de 14 de abril, que aprovou a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA Zero) a certos produtos alimentares até 31 de outubro de 2023, prorrogando-a até 31 de dezembro de 2023.
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Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.23) – IVA – periodicidade…
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O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) produziu e divulgou um documento (guia) direcionado às empresas, no qual sintetiza os mecanismos para recrutar fora de Portugal, os quais agrupa em: Acordos de mobilidade laboral Publicação de ofertas para candidatura direta Cidadãos estrangeiros que pretendem trabalhar em Portugal e solicitaram declarações para visto de procura de trabalho Feiras de emprego…
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O Governo apresentou na Assembleia da República, no passado dia 10, a proposta de Orçamento do Estado para 2024, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Consulte aqui a Proposta e o respetivo Relatório, podendo consultar aqui os mapas de receitas, despesas e transferências que a…
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Pelo eventual interesse, remete-se documento produzido pelo IEFP, o qual sintetiza os mecanismos para recrutar fora de Portugal. “Mecanismos para recrutar fora de Portugal Conselho de Administração do IEFP 1. Acordos de Mobilidade Laboral 2. Publicação de ofertas para candidatura direta 3. Cidadãos estrangeiros que pretendem trabalhar em Portugal e solicitaram declarações para Visto de Procura de Trabalho 4. Feiras…
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Sumário Até ao dia 9 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em SET.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (SET.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (SET.23) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (AGO.23)…
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Em execução do n.º 6 do artigo 168.º do Código do Trabalho (CT), na redação dada pela Lei 13/2023, de 3 de abril, a Portaria 292-A/2023, de 29 de setembro, fixou, com efeitos ao próximo dia 1 de outubro, os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não…
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