Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…
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A Lei 41/2024, de 8 de novembro, transpôs para o Direito português a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro (JOUE de 22 de dezembro), relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, aprovando o competente Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG). O RIMG estabelece uma…
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A Lei 42/2024, de 14 de novembro, aumentou de 0,5% para 1% o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o artigo 152.º do respetivo Código e as Leis 35/98 e 16/2001, respetivamente de 18 de julho e 22 de junho. A alteração produz efeitos ao IRS de…
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Segundo informação da segurança social, já está disponível desde o passado dia 12 na Segurança Social Direta (SSD), menu Emprego >> Cedência de trabalhadores temporários, o serviço que permite a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos por parte das empresas de trabalho temporário, obrigatória desde 1 de maio de 2023 por força das alterações operadas…
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Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do RPC, Regulamento Produtos de Construção, que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção (Regulamento (UE) 305/2011), a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 26 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão,…
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No JOUE de 18 de novembro p.p. foi publicada a Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que aprova regras comuns sobre a responsabilidade dos operadores económicos pelos danos sofridos por pessoas singulares causados por produtos defeituosos e sobre a indemnização por esses danos. No Direito nacional o regime da responsabilidade do produtor pelos danos decorrentes de produtos…
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Na sequência de um pedido seu ao Comité Europeu de Normalização (CEN), este aprovou e a Decisão de Execução (UE) 2024/2909 da Comissão publicou, no JOUE de 25 de novembro, a referência à Norma harmonizada EN 15502-1:2021+A1:2023 relativa às caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos, em apoio do Regulamento (UE) 813/2013, que estabelece os requisitos de conceção…
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A Lei 39/2024, de 7 de novembro, aprovou medidas complementares de apoio às aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, dirigidas às pessoas, famílias e empresas afetadas pelos incêndios de 16 a 19 de setembro p.p. das freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros 130-A/2024, de 27 de setembro (de alguns concelhos dos distritos de Aveiro, Braga,…
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