Categoria: Legislação

MENAC – Plataforma RGPC – Obrigação de registo por entidades privadas até 31 dezembro || última hora: prazo prorrogado até 14.02.2025

Última hora >>  Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até… 14/02/2025 (novo prazo) CCP interpela MENAC De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC.…

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Importações de certos produtos de aço – Reexame da aplicação de medida de salvaguarda

Através do Aviso C/2024/7515, de 17 de dezembro, a Comissão Europeia (CE) tornou público o início de um processo de reexame da aplicação das medidas de salvaguarda em vigor instituídas sobre as importações de certos produtos de aço, na sequência do pedido fundamentado para o efeito apresentado por 13 Estados-Membros, incluindo Portugal, baseado numa alteração das circunstâncias desde o último…

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Salário mínimo nacional para 2025 fixado em € 870

O Decreto-Lei 112/2024, de 19 de dezembro, fixou em € 870 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 2025. Um aumento de 6% sobre o fixado para 2024 (€ 820), 14,4% sobre o que vigorou em 2023 (€ 760). O salário mínimo prevalece sobre remune­rações…

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Tacógrafo – Substituição pelo novo inteligente versão 2. Dias de registos a apresentar pelo condutor

Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), de instalação obrigatória na generalidade dos veículos novos pesados de mercadoria e de passageiros matriculados após 21/08/2023, este novo aparelho de controlo deve também ser obrigatoriamente…

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Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até 31 de dezembro 2024

De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC. As empresas com 50 ou mais trabalhadores devem, em conformidade, e até 31 de dezembro de 2024, proceder…

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Principais obrigações fiscais – DEZEMBRO / 2024

Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.24)  – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.24) Até ao dia 16  – IRC / 2024 – 3.º pagamento por conta  – IRC / 2024…

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RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo. Confirmação anual até 31 de dezembro-

Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2024 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…

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