Categoria: Legislação

Contrato-Emprego – 2º período de candidaturas em curso

Está a decorrer desde o passado dia 1 e termina às 18h do próximo dia 31 de maio o 2º período de candidatura à medida Contrato-Emprego. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/apoios-a-contratacao ou https://www.iefp.pt/documents/10181/6809287/Aviso+de+abertura+de+candidatura-2+per%C3%ADodo-26-04-2017/2c799d92-371e-4531-af0e-aff384609b3a, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt. O 3º período de candidatura decorre de 1 a 31 de outubro.

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Estágios profissionais – Candidaturas abertas

Está aberto o primeiro período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 16 de maio e as 18h de 16 de junho de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios ou https://www.iefp.pt/documents/10181/7118590/Aviso+abertura+1+per%C3%ADodo+de+candidatura/306b8808-ebb7-44cb-bc0b-1834ea2ff4bc, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.

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IVA – Operações intracomunitárias – Registo no VIES

Pela sua inegável importância, passamos a reproduzir na íntegra a informação, sobre o assunto em epígrafe, do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, vertida na Circular n.º 03/2017, de 31 de março: «OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS – O REGISTO NO VIES A Autoridade Tributária é pródiga a fazer correções à situação tributária…

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Título Único Ambiental

A Portaria 137/2017, de 12 de abril, aprovou o modelo do Título Único Ambiental (TUA), em execução do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que, no âmbito do programa Simplex +, aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental. O TUA abrange todas as decisões, títulos ou autorizações ambientais…

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Instrumentos de medição – Marcação CE

O Decreto-Lei 45/2017, de 27 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, matéria até agora regulada pelo Decreto-Lei 71/2011, de 16 de junho, ora revogado, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/32/UE, de 26 de fevereiro, e a Diretiva Delegada (UE) 2015/13, de 31/10/2014. Em linha,…

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Instrumentos de pesagem não automáticos – Marcação CE

O Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo às exigências a observar para disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/31/UE, de 26 de fevereiro. Em linha, como os diplomas recentemente publicados relativos à marcação CE de material elétrico de baixa tensão,…

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IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2017

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado nº 20195/2017, de 19 de abril, da lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de…

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Promoção da língua portuguesa – Benefício fiscal

O Decreto Regulamentar 3/2017, de 28 de abril, aprovou o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa. Estatuto que qualquer pessoa coletiva, portuguesa ou estrangeira, que desenvolva uma atividade económica pode adquirir, desde que acorde em protocolo com o Instituto Camões (Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) contribuir anualmente com…

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