A Portaria 137/2017, de 12 de abril, aprovou o modelo do Título Único Ambiental (TUA), em execução do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que, no âmbito do programa Simplex +, aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental.
O TUA abrange todas as decisões, títulos ou autorizações ambientais a que o projeto está sujeito, incluindo as prévias ao licenciamento, as que titulam o exercício da atividade económica e as respetivas renovações e alterações, sendo possível extrair, na sua totalidade ou individualmente, cada uma das referidas decisões, títulos ou autorizações.
A Portaria assegura a ainda a manutenção de toda a informação ambiental permanentemente disponível em suporte eletrónico e, consequentemente, o acesso à informação sobre ambiente e a divulgação dessa informação, contribuindo, assim, para uma maior sensibilização do público no processo de tomada de decisão.
Ao TUA é atribuído um número eletrónico de identificação, que se mantém inalterado até ao encerramento da instalação, do estabelecimento ou do projeto. A sua emissão, através do módulo LUA alojado na plataforma eletrónica no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), é comunicada ao requerente pela entidade coordenadora, através desse número eletrónico
O TUA é emitido por cada estabelecimento, projeto ou instalação abrangido pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei 75/201 e reúne toda a informação em matéria de ambiente.
Modelo do Título Único Ambiental
| Fase/secção | Conteúdo |
| Informação Geral | Identificação do Requerente.
Identificação do pedido/projeto/estabelecimento. Morada do Requerente. Código da classificação da atividade económica. |
| Enquadramento | Regimes jurídicos aplicáveis.
Processo de licenciamento que deu origem à decisão. Fundamentos da decisão. Data de emissão, validade ou caducidade da decisão por regime jurídico aplicável. Interligações com outros TUA |
| Localização | Georreferenciação. |
| Condições específicas de outras entidades | Condicionantes decorrentes de entidades consultadas (ACT, ARS, etc.). |
| Condições prévias ao desenvolvimento do projeto de execução | Condicionantes e medidas a cumprir na elaboração do projeto de execução e respetivo RECAPE. |
| Condições prévias ao Licenciamento | Condições, medidas e estudos prévios ao procedimento de licenciamento. |
| Condições prévias à construção | Condições, medidas e estudos prévios à fase de construção. |
| Construção | Condições e medidas a cumprir durante a fase de construção. |
| Exploração | Condições e medidas a cumprir durante a fase de exploração. |
| Desativação/Encerramento | Informação, medidas e condicionantes a cumprir durante a fase de desativação ou encerramento total ou parcial do estabelecimento. |
| Obrigações de Comunicação | Informação a transmitir nas fases de construção, exploração, desativação.
Meios de comunicação. Datas de comunicação. Entidades competentes. |
| Anexos | Informação de suporte necessária ao fundamento das decisões dos regimes aplicáveis. |
| Averbamentos | Atos administrativos de modificação, suspensão ou revogação das licenças e dos atos de controlo prévio emitidos.
Sentenças judiciais. Decisões relativas às contraordenações ambientais. Medidas cautelares emitidas no âmbito dos regimes jurídicos aplicáveis |
