Título Único Ambiental

A Portaria 137/2017, de 12 de abril, aprovou o modelo do Título Único Ambiental (TUA), em execução do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que, no âmbito do programa Simplex +, aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental.

O TUA abrange todas as decisões, títulos ou autorizações ambientais a que o projeto está sujeito, incluindo as prévias ao licenciamento, as que titulam o exercício da atividade económica e as respetivas renovações e alterações, sendo possível extrair, na sua totalidade ou individualmente, cada uma das referidas decisões, títulos ou autorizações.

A Portaria assegura a ainda a manutenção de toda a informação ambiental permanentemente disponível em suporte eletrónico e, consequentemente, o acesso à informação sobre ambiente e a divulgação dessa informação, contribuindo, assim, para uma maior sensibilização do público no processo de tomada de decisão.

Ao TUA é atribuído um número eletrónico de identificação, que se mantém inalterado até ao encerramento da instalação, do estabelecimento ou do projeto. A sua emissão, através do módulo LUA alojado na plataforma eletrónica no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), é comunicada ao requerente pela entidade coordenadora, através desse número eletrónico

O TUA é emitido por cada estabelecimento, projeto ou instalação abrangido pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei 75/201 e reúne toda a informação em matéria de ambiente.

Modelo do Título Único Ambiental

Fase/secção Conteúdo
Informação Geral Identificação do Requerente.

Identificação do pedido/projeto/estabelecimento.

Morada do Requerente.

Código da classificação da atividade económica.

Enquadramento Regimes jurídicos aplicáveis.

Processo de licenciamento que deu origem à decisão.

Fundamentos da decisão.

Data de emissão, validade ou caducidade da decisão por regime jurídico aplicável.

Interligações com outros TUA

Localização Georreferenciação.
Condições específicas de outras entidades Condicionantes decorrentes de entidades consultadas (ACT, ARS, etc.).
Condições prévias ao desenvolvimento do projeto de execução Condicionantes e medidas a cumprir na elaboração do projeto de execução e respetivo RECAPE.
Condições prévias ao Licenciamento Condições, medidas e estudos prévios ao procedimento de licenciamento.
Condições prévias à construção Condições, medidas e estudos prévios à fase de construção.
Construção Condições e medidas a cumprir durante a fase de construção.
Exploração Condições e medidas a cumprir durante a fase de exploração.
Desativação/Encerramento Informação, medidas e condicionantes a cumprir durante a fase de desativação ou encerramento total ou parcial do estabelecimento.
Obrigações de Comunicação Informação a transmitir nas fases de construção, exploração, desativação.

Meios de comunicação.

Datas de comunicação.

Entidades competentes.

Anexos Informação de suporte necessária ao fundamento das decisões dos regimes aplicáveis.
Averbamentos Atos administrativos de modificação, suspensão ou revogação das licenças e dos atos de controlo prévio emitidos.

Sentenças judiciais.

Decisões relativas às contraordenações ambientais.

Medidas cautelares emitidas no âmbito dos regimes jurídicos aplicáveis

 

Partilhar: