A Comissão Europeia (CE) fez publicar no Jornal Oficial da União Europeia do passado dia 24 de maio, série C, a Comunicação 2017/C 165701, pela qual procede à interpretação da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro (JOUE de 18/11), relativa a certos aspetos da organização do tempo de trabalho («Diretiva relativa ao tempo de trabalho»). Aspetos (prescrições mínimas) de segurança…
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A Lei 29/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Aplica-se (i) às situações de destacamento de trabalhadores em território português, bem como (ii) às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos…
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A Lei 27/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/54/UE, de 16 de abril, aprovando medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores da UE em Portugal. Aplica-se, a partir de 1 de junho, aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade…
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Entra em vigor no próximo dia 1 de julho a nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) criado pela Portaria 321-A/2007, de 26 de março. A nova estrutura foi aprovada pela Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, que criou tabelas de correspondência que permitem a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos…
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A Portaria 182/2017, de 31 de maio, aprovou e regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados.…
Ler maisA Portaria 178/2017, de 30 de maio, criou o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dando execução a mais uma medida do programa Simplex para a área da justiça. Através deste Balcão Único, qualquer cidadão poderá, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, e independentemente do tribunal onde corre o processo, obter informações e certidões sobre qualquer…
Ler maisTubos sem costura de ferro ou de aço importados da China O Regulamento de Execução (UE) 2017/804, da Comissão, de 11 de maio (JOUE de 12/05/2017), instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm,…
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A Portaria 145/2017, de 26 de abril, procedeu à desmaterialização das atuais guias de acompanhamento de resíduos (modelos INCM n.ºs 1428 e 1429, em papel), já prevista pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, que alterou o Regime Geral de Gestão de Resíduos, criando em sua substituição a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). A e-GAR é um documento…
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