Categoria: Legislação

Alteração dos Códigos das Sociedades Comerciais e da Insolvência

Em execução de algumas das medidas consagradas no Programa Capitalizar (Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto), programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia que visa promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, e melhorar…

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Cooperativa na hora

O Decreto-Lei 54/2017, de 2 de junho, aprovou a «cooperativa na hora», regime especial de constituição imediata de cooperativas, com ou sem a simultânea aquisição de marca registada. Regime de que não podem aproveitar as cooperativas de crédito, de ensino superior, de seguros, de grau superior e de interesse público, para além das sociedades cooperativa europeias, cooperativas cujo capital seja…

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Reembolso de IVA aos viajantes (taxfree)

O Decreto-Lei 19/2017, de 14 de fevereiro, que aprovou o regime relativo ao taxfree, isenção de IVA nos bens adquiridos em Portugal por viajantes não residentes na UE, foi regulamentado pela Portaria 185/2017, de 1 de junho, que aprovou os procedimentos relativos ao respetivo reembolso.   Lembramos que, de acordo com este regime: 1. São isentas de IVA as transmissões…

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Certificação eletrónica de PME

O Decreto-Lei 81/2017, de 30 de junho, alterou o Decreto-Lei 372/2007, de 16 de junho, que aprovou o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME). Certificação que permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, e unicamente por esta via. As alterações ora operadas pretendem: definir os conceitos…

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Compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado

Publicada em suplemento ao D.R. de 30 de junho e em vigor desde 1 de julho, a Portaria 201-B/2017 aprova, no Âmbito do Programa Simplex + 2016, os procedimentos necessários para a efetivação da compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, prevista no artigo 90º-A do CPPT. O procedimento ora aprovado aplica-se apenas ao pagamento de dívidas tributárias…

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Ficha técnica da habitação vai acabar

Considerando que grande parte da informação que consta da ficha técnica da habitação, criada há mais de 10 anos, já se encontra disponível no Livro de Obra e no Certificado Energético, para além daquela que também consta da caderneta predial a Resolução do Conselho de Ministros 76/2017, de 5 de junho, entendeu que não se justifica mais a sua existência.…

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Cartão de cidadão, passaporte e autenticação nos websites do Estado

A Lei 32/2017, de 1 de junho, alterou a Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, a Lei 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e…

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Subsídio de desemprego. Travão à redução aplicável após 180 dias

O Decreto-Lei 53-A/2017,de 31 de maio, alterou o Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com o objetivo de limitar a redução de 10% no subsídio de desemprego prevista após 180 dias de concessão. A redução de 10% passa, desde 1 de junho p.p., a incidir apenas sobre subsídios de desemprego superiores ao valor do IAS, indexante de apoios sociais, atualmente…

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