Em execução do Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que criou a morada única digital e o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, a Portaria 365/2017, de 7 de dezembro regulamenta este serviço, definindo: a) O sítio da Internet (acessível através do Portal do Cidadão) e a aplicação móvel a partir dos quais é possível…
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Publicada no D.R. de 29 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018, a Lei 114/2017 aprova o Orçamento do Estado para 2018 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, merecendo-nos destaque as seguintes: 1. IRS Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS, por…
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O Decreto-Lei 150/2017, de 6 de dezembro, aprovou o regime especial de afetação de imóveis que não estão a ser utilizados (prédios urbanos, mistos ou frações autónomas) do domínio privado da administração direta e indireta do Estado, incluindo institutos públicos, empresas públicas, instituições do ensino superior e outras entidades públicas, ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), fundo de…
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Através da Resolução do Conselho de Ministros 189/2017, de 6 de dezembro, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar, com o objetivo de aumentar as exportações de bens e serviços, de modo a atingir um volume de exportações equivalente a 50% do PIB na primeira metade da próxima década, aumentar o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação,…
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Foram aprovados pela Portaria 3/2018, de 3 de janeiro, para vigorarem em 2018, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base no fator de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento para 2018 fixado pelo INE em 1,0112 ou 1,12% (Aviso nº 11053/2017, de 25/9). Esses fatores de…
Ler maisO Decreto-Lei 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para o direito português a Diretiva 2016/1106/UE, de 7 de julho, de 2016, alterando o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Código da Estrada. Destaque para: – a alteração da lista de condições físicas e mentais que um condutor tem de reunir para poder conduzir um veículo a motor (por…
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A Portaria 385-H/2017, de 20 de dezembro, aprovou os novos modelos da Declaração de Rendimentos modelo 3 e de todos os seus Anexos (A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L), que devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2018 para declaração dos rendimentos de 2015 e anos seguintes. De destacar o…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, unificou (codificou) o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo para o direito nacional as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE, respetivamente de 29/4, 18/5 e 15/11. Estabelece, assim, o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos diversos fluxos específicos de resíduos…
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