Categoria: Legislação

Destacamento de trabalhadores em França – Mobilidade de trabalhadores e empresas

A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho acaba de publicar o Guia Prático sobre “Mobilidade Transnacional de Trabalhadores e Empresas” (revisto), bem como o tríptico “Destacamento temporário em França”. O guia pretende divulgar, de forma simples e sistematizada, os principais aspetos da disciplina legal que enquadra esta matéria para que as empresas, os seus quadros, os representantes dos trabalhadores…

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Borracha derivada de pneus usados – Resíduo ou produto

A Portaria 20/2018, de 17 de janeiro, aprovou os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troços e corte, permitindo a sua incorporação como matéria-prima secundária nos processos produtivos. Nos termos do artigo 44.º-B do Regime Geral de Gestão de…

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Atualização de pensões / 2018

A Portaria 22/2018, de 18 de janeiro, procedeu à atualização para 2018, em 1,8%, das pensões de acidentes de trabalho para 2018. Da mesma data, a Portaria 23/2018 também procedeu à atualização anual, para 2018, das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social (SS), das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa…

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IAS atualizado para 2018

A Portaria 21/2018, de 18 de janeiro, procedeu à atualização do valor do IAS, Indexante de Apoios Sociais para 2018, fixando-o em € 428,90, o que representa um aumento de 1,8% relativamente ao IAS que vigorou em 2017 (€ 421,32). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo…

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Acidentes de trabalho – modelos de participação

Em execução do Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto, a Portaria 14/2018, de 11 de janeiro, aprovou e regulamentou o modelo de participação relativa a acidentes de trabalho por parte dos empregadores, incluindo trabalhadores independentes ou de serviço doméstico, bem como o conteúdo, forma e prazo de envio de informação sobre os acidentes de trabalho por parte de seguradores e…

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Lista de «paraísos fiscais»

 A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o OE 2018, revogou a Portaria 345-A/2016, de 30 de dezembro, que havia eliminado o Uruguai e as ilhas de Man e Jersey da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, vulgo «paraísos fiscais», aprovada pela Portaria 150/2014, de 13 de fevereiro, repondo em…

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Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2018

Foram aprovadas pelo Despacho nº 84-A/2018, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 2 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2018 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado antes de 3 de janeiro e o seu pagamento…

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