IAS para 2022 fixado em € 443,20

ias

A Portaria 294/2021, de 13 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2022, fixando-o em € 443,20, um aumento de 1% relativamente ao que vigorou em 2021 (€ 438,81). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e para a fixação, cálculo e atualização de apoios…

Ler mais

Salário mínimo nacional para 2022 fixado em € 705

O Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, fixou em € 705 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2022. Um aumento de 6%, de novo não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da situação de pandemia que o País atravessa, compreensível, como os aumentos anteriores,…

Ler mais

Atualização das rendas para 2022 fixada em 0,43%

rendas

Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 23 de setembro o Aviso n.º 17989/2021 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0043 (0,43%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…

Ler mais

Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2021

dinheiro juros mora

O Aviso n.º 13486/2021, de 30 de junho, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 16 de julho, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…

Ler mais

Relatório Único / 2020 – Entrega (de novo adiada…) até 30 de setembro

rel_unico2020adiado_set21

Decorre até 30 de setembro p.f., por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19, o novo prazo de entrega (o anterior terminou a 30 de junho e o legal a 15 de abril p.p….), pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2020, documento que permite a identificação do empregador e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas…

Ler mais

IRC – Taxas de Derrama para cobrança em 2021

taxa derrama irc 2021

A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20229/2021, de 16 de fevereiro, corrigido e republicado posteriormente pelo Ofício Circulado 20232/2021, de 16 de abril, a lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2021 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento…

Ler mais

Dívidas à segurança social – Pagamento em prestações

Em execução do artigo 420.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a Portaria 80/2021, de 7 de abril, procedeu à regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social de dívidas de contribuições e quotizações por parte de entidades empregadoras, entidades contratantes e trabalhadores independentes, cujo prazo…

Ler mais

Ajudas de Custo / 2021

  Ajudas de Custo / 2021 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2020) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no  estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas:      – Com vencimento superior ao nível 18…

Ler mais