Ajudas de Custo / 2019

Ajudas de Custo / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 1/1/2013) (sem alterações relativamente a 2018) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas:      – Com vencimento superior ao nível 18     …

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Salário mínimo nacional para 2020 fixado em € 635

O Decreto-Lei 167/2019, de 21 de novembro, fixou em € 635 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2020. Um aumento de 5,8%, que não mereceu o acordo dos parceiros sociais, não justificado pela evolução da economia, da inflação e ou da produtividade, compreensível apenas em função do objetivo…

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Atualização das rendas para 2020 fixada em 0,51%

Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 1 de outubro o Aviso n.º 15225/2019 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 13/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0051 (0,51%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…

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Marcação CE de Produtos de Construção – Documentos de Avaliação Europeus

No Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2018, série C, foi publicada a Comunicação nº 2018/C 417/07, da Comissão Europeia, que em execução do Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março («Regulamento Produtos de Construção», RPC)  e em conformidade com o seu artigo 22.º, atualiza a lista das referências dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos…

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Marcação CE de Produtos de Construção – Normas harmonizadas

No Jornal Oficial da União Europeia de 9 de merço de 2018 (série C, nº 435) foi publicada a Comunicação nº 2018/C 092/06, da Comissão Europeia, que atualiza a lista de normas harmonizadas e de produtos de construção sujeitos a «Marcação CE», no âmbito do «Regulamento Produtos de Construção» (RPC) – Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março. A nova…

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IMT – Tabelas Práticas 2019

Em 2019 não houve alterações ao IMT face aos valores de 2018. As tabelas do IMT variam de acordo com a finalidade da habitação adquirida. As taxas de IMT são mais baixas se o imóvel se destinar a habitação própria e permanente, e mais altas se se tratar de habitação secundária ou arrendamento.   (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE)…

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Contrato Coletivo de Trabalho do Sector – CCT APCMC

Texto atualizado e em vigor do CCT outorgado entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e o SITESC e Outros, publicado no BTE, nº 1, de 08/01/2009. (14/03/2016)   Contrato Colectivo de Trabalho do Sector – PDF || Versão Completa

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