A Lei 16/2021, de 7 de abril, procedeu, por apreciação parlamentar, à alteração do Decreto-Lei 8-B/2021, de 22 de janeiro, e alterou ainda o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, no que respeita às medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. Nas famílias monoparentais com filho ou dependente a cargo, menor de 12…
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A Lei 15/2021, de 7 de abril, procedeu, por apreciação parlamentar, à alteração do Decreto-Lei 6-E/2021, de 15 de janeiro, reforçando os apoios e alargando o universo dos respetivos destinatários – trabalhadores independentes, empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e com ou sem trabalhadores a cargo, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção,…
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Em execução do artigo 420.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, a Portaria 80/2021, de 7 de abril, procedeu à regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social de dívidas de contribuições e quotizações por parte de entidades empregadoras, entidades contratantes e trabalhadores independentes, cujo prazo…
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