
Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
O Decreto-Lei 10/2019, de 18 de janeiro, aprovou novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e transpôs parcialmente para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/410, de 14…
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