Legislação Archives - Página 2 de 89

01/02/2019

Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

O Decreto-Lei 10/2019, de 18 de janeiro, aprovou novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e transpôs parcialmente para o direito nacional a Diretiva (UE) 2018/410, de 14…

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31/01/2019

Ficheiro SAF-T (PT) da Contabilidade e IES

Em execução das alterações operadas no Decreto-Lei 8/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de outubro, a Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, define os termos a que deve obedecer a submissão…

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31/01/2019

IRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos

A Portaria 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os seguintes novos modelos, e respetivas instruções, para cumprimento das obrigações declarativas em sede de IRS: - Declaração modelo 3 - Anexo A – rendimentos do trabalho…

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31/01/2019

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Obrigações para as empresas

Declaração inicial de registo a efetuar até 30 de abril! Pelo seu inegável interesse para as empresas, pessoas coletivas, como sociedades comerciais ou civis, cooperativas, fundações e associações, passamos a reproduzir na íntegra a Circular…

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31/01/2019

Gases fluorados com efeito de estufa / 2018

Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, os…

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31/01/2019

Mapa de Resíduos (MIRR) / 2018

A decorrer desde 1 de janeiro p.p., termina no próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2018 pelas empresas e…

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31/01/2019

Regulamento Geral de Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem disponíveis no seu site (https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm) desde o passado dia 22, como exemplo, 2 modelos, em excel, de registo de atividades de tratamento de dados para os…

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23/01/2019

Brexit – Apoios às empresas que exportem para o Reino Unido

O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião do passado dia 17 uma linha de apoio para financiamento das PME que exportam mais de 15% para o Reino Unido, no âmbito do plano de preparação…

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