A Portaria 421/2023, de 11 de dezembro, procedeu à atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2024, fixando-o em € 509,26. Um aumento de 6% relativamente ao que vigorou em 2023 (€ 480,43), 14,9% sobre o aprovado para 2022 (€ 443,20). Lembramos que o IAS constitui o referencial determinante para o acesso a determinadas prestações sociais e…
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O Decreto-Lei 107/2023, de 17 de novembro, fixou em € 820 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. Um aumento de 7,9% sobre o fixado para 2023 (€ 760). Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação…
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Foi finalmente publicado no D.R. de 9 de agosto o Aviso n.º 14922/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 3 de julho p.p., que fixa em: 12% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e…
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O Aviso n.º 1672/2023 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 29/12/2022, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de janeiro, fixou em: 10,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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Texto atualizado e em vigor do CCT outorgado entre a Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção e o SITESC e Outros, publicado no BTE, nº 1, de 08/01/2009. (14/03/2016) Contrato Colectivo de Trabalho do Sector – PDF || Versão Completa
Ler maisNo Jornal Oficial da União Europeia de 9 de merço de 2018 (série C, nº 435) foi publicada a Comunicação nº 2018/C 092/06, da Comissão Europeia, que atualiza a lista de normas harmonizadas e de produtos de construção sujeitos a «Marcação CE», no âmbito do «Regulamento Produtos de Construção» (RPC) – Regulamento (UE) 305/2011, de 9 de março. A nova…
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