Em execução do art. 15.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que prevê, na redação que recentemente lhe foi dada pelo Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, que o modelo de financiamento das entidades gestoras deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que…
Ler maisPrograma 11h00 | Boas Vindas Aires Pereira, Presidente do Conselho de Administração da LIPOR 11h05 | A Digitalização no Setor dos Resíduos “Digitalização: alteração de paradigma da gestão de resíduos” Eng. João Prata, LIPOR “O impacto da Digitalização na Gestão de Resíduos no Município da Póvoa de Varzim” Dr.ª Sílvia Costa, Vereadora no Município da Póvoa de Varzim “Como Potenciar…
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O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas. Entre outras alterações aos regimes vigentes, estabeleceu, com…
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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) divulgaram um comunicado conjunto com informação sobre a celebração de contratos entre as entidades gestoras do SIGRE (Sociedade Ponto Verde e Novo Verde) e os embaladores/importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço, que ora se reproduz face ao relevo que a matéria tem no…
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