O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em despacho de 4 de março p.p., sancionou o seguinte entendimento sobre a opção, exercida anteriormente à reforma do IRS, aprovada pela Lei 82-E/2014, de 31/12, pela retenção de IRS na fonte como «casado, único titular»: «1. Para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, é considerada a…
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Pouco menos de 1 ano após a publicação da reforma do IRC, operada pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro, a Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, altera diversas disposições do respetivo Código (artigos 6.º, 14.º, 23.º, 28.º-A, 28.º-C, 41.º, 46.º, 47.º-A, 51.º, 51.º-C, 51.º-D, 52.º, 53.º, 54.º-A, 67.º, 69.º, 75.º, 86.º-B, 88.º, 97.º, 105.º, 117.º e 118.º), alteração justificada…
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A Portaria 276/2014, de 26 de dezembro, aprovou os novos modelos dos seguintes impressos, e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar a partir de 01/01/2015 para declaração dos rendimentos de 2001 e anos seguintes: – Declaração Modelo 3 – Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado…
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A Portaria 284/2014, de 31 de dezembro, aprovou o novo modelo do Anexo SS (modelo RC 3048 – DGSS), a apresentar juntamente com a declaração modelo 3 de IRS pelos trabalhadores independentes, utilizável a partir de 1 de janeiro de 2015. O Anexo SS visa permitir a identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos do seu enquadramento e de…
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