Através do Despacho 191/2021-XXII, de 15 de junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reajustou o calendário fiscal de 2021, permitindo que sejam efetuados até: 16 de julho de 2021 – a entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa a 2020 e o respetivo pagamento; 22 de julho de 2021 – a entrega da IES/DA a constituição/entrega do…
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O Decreto-Lei 48/2020, de 3 de agosto, definiu os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, adotando um mecanismo de descaracterização de dados que permite aos contribuintes, previamente à submissão do ficheiro e sem encargos adicionais, excluir o acesso da AT a alguns campos de dados que sejam de menor relevância…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 15 de setembro o prazo de entrega da IES/DA relativa a 2019. O Despacho 259/2020-XXII, de 16 de julho, para além de referir que a prorrogação do prazo em 2 meses não implica quaisquer acréscimos ou penalidades, estabelece que os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a…
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