Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

O Decreto-Lei 48/2020, de 3 de agosto, definiu os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, adotando um mecanismo de descaracterização de dados que permite aos contribuintes, previamente à submissão do ficheiro e sem encargos adicionais, excluir o acesso da AT a alguns campos de dados que sejam de menor relevância ou desproporcionais face ao âmbito e objeto do Decreto-Lei 8/2007, que criou a Informação Empresarial Simplificada (IES).

A segurança desse procedimento é assegurada por uma entidade terceira, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), que assume a responsabilidade pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, que são relevantes para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA.

O diploma identifica os campos de dados sujeitos à referida descaracterização, por serem considerados de menor relevância ou desproporcionais, estabelecendo ainda, em reforço das garantias dos contribuintes, que:

– após a validação e agregação por taxonomia, os dados de detalhe obtidos a partir do ficheiro SAF-T (PT) submetidos são eliminados da base de dados da AT

– a AT não poderá utilizar, fora do âmbito de um procedimento inspetivo, a informação de detalhe do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade para emitir alertas, divergências, seleção de contribuintes ou em sede contraordenacional (autos de notícia)

– os ficheiros são arquivados pelas AT até ao final do 15.º ano seguinte ao que respeitam, sendo eliminados nos 6 meses seguintes

– o contribuinte pode solicitar o acesso ao ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade anteriormente submetido durante o prazo supra, através da sua área reservada do portal, devendo a AT disponibilizá-lo no prazo de 10 dias após o pedido, mantendo-o acessível por 30 dias.

 Eliminada comunicação de informações sobre os estabelecimentos

O diploma altera ainda o Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, que regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscais e à conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, eliminando a obrigação de comunicação de informações relativas aos estabelecimentos dos contribuintes, atendendo às dificuldades da respetiva operacionalização evidenciadas pelos intervenientes no processo de comunicação (o art. 34.º impunha a comunicação e atualização à AT da identificação e localização dos estabelecimentos em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, a identificação dos equipamentos utilizados para processamento dessas faturas e documentos, o n.º de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável, e a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação…).

Aplicação à IES/DA de 2020 e anos seguintes

 Nos termos do art. 11.º do DL 48/2020, os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade são disponibilizados às entidades destinatárias, cuja definição foi aprovada pela Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2020 e seguintes, a entregar em 2021 ou em períodos seguintes, mantendo-se vigentes as regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da referida portaria para a entrega das declarações dos períodos de 2019 e anteriores e declarações do período de 2020, quando devidas antes de 2021.

As Portarias 32/2019, de 24/1, e 35/2019, de 28/1, que aprovaram os modelos da IES e Anexos, mantêm-se em vigor, mas a sua aplicação no tempo circunscreve-se às declarações do período de 2020, a entregar em 2021, devendo entender-se que tais impressos respeitam aos períodos de 2020 e seguintes.

Campos a descaracterizar no âmbito da submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à Contabilidade para efeitos entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal

 Do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, a gerar para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, devem constar as seguintes tabelas:

a) 1. Cabeçalho (Header);

b) 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts);

c) 2.2. Tabela de clientes (Customer);

d) 2.3. Tabela de fornecedores (Supplier);

e) 2.5. Tabela de impostos (TaxTable);

f) 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries);

g) 4.4. Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir.

Face à necessidade de descaracterização de dados descritivos e pessoais, no âmbito da submissão do referido ficheiro, devem ser objeto de descaracterização os seguintes campos:

 a) Na tabela — 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts), o único campo de descrição existente nesta tabela:

i) 2.1.2.2. — Descrição da conta (AccountDescription);

b) Na tabela — 2.2. Tabela de clientes (Customer), todos os campos existentes nesta tabela, exceto os seguintes:

i) 2.2.1. — Identificador único do cliente (CustomerID);

ii) 2.2.2. — Código da conta (AccountID);

iii) 2.2.12. — Indicador de autofaturação (SelfBillingIndicator);

c) Na tabela — 2.3. Tabela de Fornecedores (Supplier), todos os campos existentes desta tabela, exceto os seguintes:

i) 2.3.1. — Identificador único do Fornecdor (SupplierID);

ii) 2.3.2. — Código da conta (AccountID);

iii) 2.3.12. — Indicador de autofaturação (SelfBillingIndicator);

d) Na tabela — 2.5. Tabela de impostos (TaxTable), o único campo de descrição existente nesta tabela:

i) 2.5.1.4. — Descrição do imposto (Description);

e) Na tabela — 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries), os seguintes campos existentes nesta tabela:

i) 3.4.2. — Descrição do diário (Description);

ii) 3.4.3.4. — Código do utilizador que registou o movimento (SourceID);

iii) 3.4.3.5. — Descrição do movimento (Description);

iv) 3.4.3.11.1.5. — Descrição da linha de documento (Description);

v) 3.4.3.11.2.5. — Descrição da linha de documento (Description);

f) Na tabela 4.4. — Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir, os seguintes campos existentes nesta tabela:

i) 4.4.4.7. Descrição do pagamento (Description) — campo não obrigatório na estrutura;

ii) 4.4.4.9.4. — Código do utilizador (SourceID);

iii) 4.4.4.11. — Código do utilizador (SourceID);

iv) 4.4.4.14.2.3. — Descrição da linha (Description) — campo não obrigatório na estrutura.