IES – Prazo de entrega prolongado até 15 de setembro

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prolongou até 15 de setembro o prazo de entrega da IES/DA relativa a 2019.

O Despacho 259/2020-XXII, de 16 de julho, para além de referir que a prorrogação do prazo em 2 meses não implica quaisquer acréscimos ou penalidades, estabelece que os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados o ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade são disponibilizados às entidades destinatárias, cuja definição foi aprovada pela Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2020 e seguintes, a entregar em 2021 ou em períodos seguintes, mantendo-se vigentes as regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da referida portaria para a entrega das declarações dos períodos de 2019 e anteriores e declarações do período de 2020, quando devidas antes de 2021.

Mais estabelece que se mantêm em vigor as Portarias 32/2019, de 24 de janeiro, e 35/2019, de 28 de janeiro, mas que a sua aplicação no tempo se deve circunscrever às declarações do período de 2020, a entregar em 2021, devendo entender-se que tais impressos respeitam aos períodos de 2020 e seguintes.