A AT procedeu à atualização, com novas funcionalidades, da aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibos que disponibiliza no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, que permite a todos os sujeitos passivos aceder ao modelo de documentos já utilizado pelos profissionais da área da cultura. De acordo com a informação dada pela AT, com a atualização será possível:…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, procedeu à flexibilização do calendário fiscal e à adoção de medidas em prol da promoção da relação de confiança da AT com os contribuintes, determinando: A aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro de 2023, sendo até tal data consideradas como faturas…
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Por pressão da Ordem dos Contabilistas Certificados, que pretendia e pretende que se estenda até ao final do mês, o Governo (Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio) prorrogou até 6 de junho o prazo para entrega da Declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício fiscal de 2021 e pagamento do imposto devido, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.…
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Em execução do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, a Portaria 144/2019, de 15 de maio, regulamenta os termos e condições para o exercício pelos sujeitos passivos (SP) da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica, bem como os termos e condições para a disponibilização pela AT dos elementos das faturas…
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