A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…
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Tendo sido suscitadas diversas questões sobre o regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, instituído pelo artigo 403.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 96/2022-XXIII, de 17 de junho, determinou a divulgação do seu entendimento no que respeita, designadamente, à sua aplicação temporal, âmbito, requisitos…
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Foram aprovadas pelo Despacho 10551/2019, de 18 de novembro, do SEAF, os seguintes novos impressos: Declaração Modelo 22 Anexo A – Derrama (para períodos de tributação anteriores a 2015) Anexo A – Derrama Municipal (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) Anexo B – Regime Simplificado (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011) Anexo C – Regiões…
Ler maisEm execução do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a Portaria 195/2018, de 5 de julho, define o conceito de setor tecnológico para os efeitos nele previstos. O artigo 43.º-C foi aditado ao EBF pela Lei 114/2017, de 28/12 (OE/2018), e prevê a isenção em sede de IRS, até ao limite de € 40.000, dos ganhos derivados de…
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Foram aprovados pela Portaria 275/2014, de 26 de dezembro, os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos, bem como os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e…
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